Legislação: LESTA, RLESTA e as NORMAM

A hierarquia das normas

• LESTA - Lei no 9.537, de 11/12/1997: dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário.
• RLESTA - Decreto no 2.596, de 18/05/1998: regulamenta a LESTA e traz as INFRAÇÕES e PENALIDADES.
• NORMAM - normas da Autoridade Marítima, editadas pela DPC. Para esporte e recreio: NORMAM-211/DPC; para moto aquática: NORMAM-212/DPC.
• RIPEAM-72 - regulamento internacional para evitar abalroamentos, com força de lei.

Categorias de amadores

As provas

• Para o exame de MESTRE é preciso CHA de ARRAIS valida; para CAPITÃO, CHA de MESTRE valida.
• Para ARRAIS, é obrigatório o Atestado de Treinamento Náutico (2 h teóricas + 4 h práticas).
• A GRU paga por quem faltou ou foi reprovado NÃO pode ser reutilizada.

Grupos de multa (Anexo II do RLESTA)

Infrações que mais aparecem na prova

Apreensão e impedimento de saída

• APREENSÃO da embarcação: navegar em área para a qual não foi classificada; conduzida por pessoal sem habilitação; sem TIE; uso para crime; sem luzes e marcas; péssimo estado de conservação; uso comercial indevido; descumprir áreas seletivas; área de segurança; condutor embriagado.
• IMPEDIMENTO DE SAÍDA: falta de extintores (ou vencidos); falta de coletes; excesso de lotação; sem aparelho de fundeio; sistema elétrico inoperante; sem equipamento sonoro; poluindo; bússola inoperante; balsa vencida.
• APREENSÃO DA CHA: entregar a condução a pessoa não habilitada; conduzir embriagado; uso comercial; uso para crime.

Áreas seletivas e de segurança

Questão 1 reincidencia

Para efeito de graduação das penalidades do RLESTA, reincidência é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a:

1. 1 mes
2. 3 meses
3. 6 meses
4. 12 meses
5. 18 meses

Ver a resposta e a explicação

Resposta: D) 12 meses

Art. 10 do RLESTA: doze meses. A reincidência implica multiplicação da penalidade por dois, três e assim sucessivamente.

RLESTA art. 10

Questão 2 infracoes

Conduzir embarcação ou contratar tripulantes sem habilitação para opera-la é infração prevista no art. 11 do RLESTA, cuja penalidade é:

1. Multa do grupo A
2. Multa do grupo C
3. Multa do grupo E
4. Multa do grupo G
5. Somente advertência

Ver a resposta e a explicação

Resposta: C) Multa do grupo E

Art. 11 do RLESTA: multa do GRUPO E (de R$ 40,00 a R$ 2.200,00). Além disso, a embarcação conduzida por pessoa sem habilitação pode ser apreendida.

RLESTA art. 11; NORMAM-211 cap.7

Questão 3 validade

A validade da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) é de:

1. 5 anos
2. 10 anos
3. 15 anos
4. 20 anos
5. Indeterminada

Ver a resposta e a explicação

Resposta: B) 10 anos

Art. 5.5.1: dez anos em todo o território nacional. Para pessoas com 65 anos ou mais, a validade e de 5 anos.

NORMAM-211/DPC art. 5.5.1

Questão 4 infracoes

Conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou toxica, quando não constituir crime previsto em lei, acarreta:

1. Multa do grupo A
2. Multa do grupo G
3. Suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias; a reincidência sujeita o infrator ao cancelamento
4. Cancelamento imediato do Certificado
5. Somente apreensão da embarcação

Ver a resposta e a explicação

Resposta: C) Suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias; a reincidência sujeita o infrator ao cancelamento

Art. 23, I do RLESTA: suspensão do CH até 120 dias, e a REINCIDÊNCIA leva ao CANCELAMENTO da habilitação. A embarcação também será apreendida.

RLESTA art. 23, I; NORMAM-211 art. 5.7